Termos de Uso e Serviços

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Rafana Contábil ("Empresa", "nós", "nosso"), você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso e Serviços ("Termos").

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• "Empresa": Seu Escritório Contábil, pessoa jurídica de direito privado
• "Cliente": Pessoa física ou jurídica que contrata nossos serviços
• "Serviços": Consultoria contábil, assessoria tributária e orientação empresarial
• "Site": Plataforma digital onde disponibilizamos informações e serviços
• "Conteúdo": Informações, textos, materiais educativos disponibilizados

3. Descrição dos Serviços

Oferecemos os seguintes serviços de consultoria:

3.1 Consultoria Contábil

• Orientação sobre legislação contábil aplicável
• Elaboração de relatórios contábeis
• Assessoria em processos de abertura e encerramento de empresas
• Consultoria em reestruturação societária

3.2 Assessoria Tributária

• Planejamento tributário
• Orientação sobre obrigações fiscais
• Assessoria em processos administrativos e judiciais
• Consultoria em regimes tributários

3.3 Consultoria em Gestão Empresarial

• Orientação sobre processos internos
• Consultoria em controles internos
• Assessoria em compliance
• Orientação sobre melhores práticas empresariais

4. Condições de Contratação

4.1 Elegibilidade

Nossos serviços são destinados a:

• Pessoas físicas maiores de 18 anos
• Pessoas jurídicas devidamente constituídas
• Empresários individuais (MEI)
• Micro e pequenas empresas

4.2 Processo de Contratação

• Contato inicial para avaliação das necessidades
• Proposta comercial detalhada
• Assinatura de contrato específico
• Início da prestação dos serviços

4.3 Documentação Necessária

Para contratação dos serviços, será necessário apresentar:

• Documentos de identificação pessoal ou empresarial
• Comprovantes de endereço
• Documentos contábeis e fiscais pertinentes
• Outros documentos específicos conforme o serviço contratado

5. Obrigações das Partes

5.1 Obrigações da Empresa

• Prestar os serviços com qualidade e competência técnica
• Manter sigilo sobre informações do cliente
• Cumprir prazos acordados
• Fornecer relatórios e documentação necessária
• Manter atualização sobre mudanças na legislação

5.2 Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Entregar documentação no prazo acordado
• Efetuar pagamentos conforme acordado
• Comunicar mudanças relevantes em sua situação
• Colaborar para a execução dos serviços

6. Preços e Pagamento

6.1 Formação de Preços

Nossos preços são formados com base em:

• Complexidade do serviço solicitado
• Tempo estimado para execução
• Especialização técnica necessária
• Urgência da demanda

6.2 Condições de Pagamento

• Pagamento à vista com desconto
• Parcelamento em até 12x sem juros
• Pagamento por boleto bancário ou PIX
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo)

6.3 Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento:

• Multa de 2% sobre o valor em atraso
• Juros de 1% ao mês
• Suspensão dos serviços até regularização
• Encaminhamento para cobrança judicial

7. Confidencialidade

Comprometemo-nos a manter total confidencialidade sobre:

• Informações financeiras e contábeis
• Dados pessoais e empresariais
• Estratégias e planos de negócio
• Qualquer informação sensível fornecida

8. Limitações de Responsabilidade

8.1 Limitações Gerais

Nossa responsabilidade está limitada ao valor dos honorários pagos pelo serviço específico, exceto em casos de:

• Dolo ou culpa grave
• Violação do dever de sigilo
• Não cumprimento de obrigações contratuais

8.2 Exclusões de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

• Decisões tomadas pelo cliente com base em nossas orientações
• Mudanças na legislação após a prestação do serviço
• Informações incorretas fornecidas pelo cliente
• Danos indiretos ou lucros cessantes

9. Propriedade Intelectual

9.1 Conteúdo da Empresa

Todos os materiais, metodologias e conhecimentos desenvolvidos pela empresa são de nossa propriedade intelectual.

9.2 Uso do Conteúdo

O cliente pode utilizar os materiais fornecidos exclusivamente para:

• Fins internos de sua empresa
• Atendimento a obrigações legais
• Processos administrativos e judiciais

9.3 Proibições

É vedado ao cliente:

• Reproduzir materiais para terceiros
• Comercializar metodologias desenvolvidas
• Utilizar conteúdo para concorrência desleal

10. Rescisão do Contrato

10.1 Rescisão por Inadimplemento

O contrato pode ser rescindido em caso de:

• Atraso superior a 30 dias no pagamento
• Não fornecimento de documentação necessária
• Descumprimento de obrigações contratuais
• Perda de confiança entre as partes

10.2 Rescisão por Conveniência

Qualquer das partes pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias.

10.3 Efeitos da Rescisão

• Pagamento de serviços já prestados
• Devolução de documentos do cliente
• Manutenção do dever de sigilo
• Liquidação de pendências financeiras

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira e qualquer controvérsia será resolvida:

• Primeiro, por tentativa de conciliação
• Posteriormente, pelo Poder Judiciário
• Foro da comarca de São Paulo/SP

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento. As alterações serão comunicadas através de:

• E-mail para clientes ativos
• Publicação em nosso site
• Comunicação durante a prestação de serviços

O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Disposições Gerais

13.1 Tolerância

A tolerância com eventual descumprimento não constitui renúncia a direitos.

13.2 Divisibilidade

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

13.3 Contato